| DETALHAMENTO DO PROCESSO | RESULTADO | ARQUIVOS |
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Nº: 000048/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica especializada à Secretaria Municipal de Administração, com atuação preventiva, consultiva, orientativa e de assessoramento, inclusive com suporte técnico-jurídico ao contencioso judicial, visando assegurar a legalidade, a segurança jurídica, a eficiênc Publicação: 13/08/2026 Valor: 96.000,00 |
Aguardando publicação. |