| DETALHAMENTO DO PROCESSO | RESULTADO | ARQUIVOS | 
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                                    Nº: 000052/2025 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, de forma presencial e remota, na área do direito público, voltado para processos oriundos do TCE/RN. Publicação: 11/07/2025 Valor: 102.000,00  | 
                                
                                     Aguardando publicação.  |