| DETALHAMENTO DO PROCESSO | RESULTADO | ARQUIVOS |
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Nº: 000035/2025 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, I Objeto: Taxa de anuidade do colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, do Qual a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de São Miguel do Gostoso/RN é filiado. Publicação: 10/04/2025 Valor: 651,00 |
Aguardando publicação. |