OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para desenvolver serviço especial de assessoria e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal de
Administração do Município de São Miguel do Gostoso/RN na área de direito administrativo, em especial, às questões jurídicas que envolvam servidores
públicos, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), análise de requerimento de servidores efetivos, comissionados e temporários, inclusive quanto à
aplicação da legislação trabalhista, revisão e atualização d
CONTRATADO: LARISSA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA