OBJETO: Contratação de serviço de especializado de assessoria e consultoria jurídica junto ao Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN na área de direito administrativo, em especial, às questões jurídicas que envolvam bens públicos, desapropriação, revisão e atualização da legislação municipal na área administrativa (exceto pessoal e de licitação), assessoramento ambiental na implementação e monitoramento do exercício das competências municipais em matéria ambiental, assessoramento
CONTRATADO: JÔNATAS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA