É um canal de acesso público às informações sobre a gestão municipal, permitindo ao cidadão acompanhar receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, obras e outros dados de interesse coletivo.
O Portal da Transparência facilita o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e amplia o controle social, permitindo que qualquer pessoa consulte informações sobre a administração pública.
Não. As informações públicas disponíveis no Portal da Transparência podem ser consultadas livremente, sem necessidade de cadastro ou identificação do usuário.
Utilize os menus e filtros disponíveis em cada área do Portal. Dependendo da consulta, é possível filtrar por período, exercício, órgão, fornecedor, modalidade, número do processo ou outros campos.
São os recursos arrecadados pelo Município, provenientes de impostos, taxas, transferências, convênios e outras fontes destinadas ao financiamento das atividades e serviços públicos.
São os gastos realizados pela administração pública para custear serviços, investimentos, aquisição de materiais, contratação de serviços, pagamento de pessoal e demais obrigações.
As licitações podem ser consultadas na área específica de Licitações do Portal, onde são disponibilizadas informações como modalidade, número, objeto, situação, datas e documentos relacionados ao procedimento.
Os contratos e respectivos aditivos podem ser consultados na seção de Contratos, com informações sobre contratado, objeto, valor, vigência e documentos vinculados.
Sim. Quando disponíveis, as informações de pessoal podem ser acessadas na área correspondente, observados os limites legais relacionados à proteção de dados pessoais.
Caso a informação não esteja disponível, o cidadão pode utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou o canal indicado pelo Município para registrar um pedido de acesso à informação.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece regras para que órgãos e entidades públicas promovam transparência ativa e respondam aos pedidos dos cidadãos.
Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações pelo poder público, principalmente pela internet. Transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita uma informação específica por meio do serviço de acesso à informação.
Quando a funcionalidade estiver disponível na consulta, os dados podem ser exportados nos formatos oferecidos pelo próprio Portal, facilitando análise, conferência e reutilização das informações públicas.
A atualização depende do tipo de informação e da integração com os sistemas responsáveis pelos dados. Algumas áreas podem receber atualizações frequentes, enquanto outras seguem periodicidade própria.
Utilize os canais oficiais disponibilizados pelo Município, como Fale Conosco, Ouvidoria ou e-SIC, informando o endereço da página e descrevendo a inconsistência encontrada.